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Política criminal

On-line version ISSN 0718-3399

Abstract

KUWAHARA, Shigueo. Dilemas do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Brasil. Polít. crim. [online]. 2016, vol.11, n.22, pp.439-466. ISSN 0718-3399.  http://dx.doi.org/10.4067/S0718-33992016000200004.

Este artigo se preocupa com o lugar potencial que corresponde ao Estado e à sociedade civil, respectivamente, no Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas -PROVITA, buscando os argumentos que traduzam a funcionalidade, a procedência e as razões de fundo pelas quais as organizações de cidadãos foram chamadas a assumir grandes responsabilidades nesta política pública. O dito Programa (a partir da Lei Federal n°. 9.807/99) desencarrega, em boa medida, o Estado de uma tarefa que em princípio lhe compete, enquanto garantidor do direito de segurança dos cidadãos, mediante a descentralização das medidas de proteção, a implicação das instituições estatais e não governamentais no Conselho Deliberativo do Programa e a associação ao mesmo de ONGs comprometidas com a defesa dos direitos humanos para assistir às testemunhas ameaçadas.

Keywords : Sociedade    civil; violência; vitimologia; testemunha ameaçada; PROVITA.

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )

 

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