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Estudios constitucionales

versión On-line ISSN 0718-5200

Resumen

BARBOSA-FOHRMANN, Ana Paula. MERCOSUL E DIREITOS HUMANOS NO QUADRO DO CONFLITO ENTRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS. Estudios constitucionales [online]. 2010, vol.8, n.1, pp.355-366. ISSN 0718-5200.  http://dx.doi.org/10.4067/S0718-52002010000100012.

I - Introdução; II - Um Panorama do Conflito de Fontes; 1. Lei Interna e Tratado Internacional; 1.1. A Posição da Doutrina; 1.2. A Posição do Supremo Tribunal Federal; 2. Constituição e Tratado Internacional; 2.1. Visão Normativa e Predominante; 2.2. Visão Moral e Alternativa; III - O Direito Constitucional e a sua Relação com o Direito da Integração e os Direitos Humanos; 1 - Direito da Integração: O MERCOSUL; 2 - A Questão do Conflito de Fontes no MERCOSUL; 3 - Os Direitos Humanos; IV - Conclusão; V - Bibliografia.

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