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Acta bioethica

versión On-line ISSN 1726-569X

Resumen

VARSI-ROSPIGLIOSI, Enrique  y  TORRES-MALDONADO, Marco Andrei. E novo tratamento do regime da capacidade no Código Civil peruano. Acta bioeth. [online]. 2019, vol.25, n.2, pp.199-213. ISSN 1726-569X.  http://dx.doi.org/10.4067/S1726-569X2019000200199.

O Peru conta com um novo tratamento da capacidade no Código Cicil de 1984, alcançando acercar-se das diretrizes das Nações Unidas em prol da autonomia e da plena capacidade jurídica das pessoas com incapacidade. Mediante as últimas modificações realizadas pelo Decreto Legislativo Nº 1384, unem-se vários aspectos inacabados em torno dos direitos das pessoas com incapacidade sobre uma base de respeito aos direitos humanos de todos os cidadãos, especialmente quanto a sua dignidade, autonomia e igualdade perante a lei. O modelo social vigente troca o regime de substituição da vontade das pessoas incapazes por um de assistência através dos denominados apoios e salvaguardas. Toda pessoa, independentemente de sua capacidade, é um sujeito de direito livre para tomar e responder por suas decisões pessoais.

Palabras clave : capacidade; deficiência; incapacidade; Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência; apoio; salvaguarda.

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